Relação de normatizações que regem a Política Nacional do Gerenciamento Costeiro:
- Federal
- Estadual
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LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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LEI No 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos
de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a educação ambiental, institui
a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
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DECRETO No 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
Regulamenta a Lei No 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a
Política Nacional de Educação Ambiental,
e dá outras providências.
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LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias nocivas
ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais
brasileiras, e dá outras providências.
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Decreto s/ n, de 14 de setembro de 2000.
Portaria nº 117, de 26 de novembro de 1996.
Instrução Normativa nº 102, de 19 de junho de 2006.
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LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração
dos portos organizados e das instalações portuárias
e dá outras providências.(LEI DOS PORTOS)
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